Duvidas Recorrentes

No Brasil, os tipos societários são as formas jurídicas reconhecidas pelo Código Civil e outras leis comerciais para organizar uma empresa. Cada tipo define responsabilidades, obrigações fiscais e estrutura de gestão. Eis os principais:

Sociedade Limitada (Ltda.)

É o modelo mais comum. O capital é dividido em quotas, e a responsabilidade dos sócios é limitada ao valor das quotas. Exemplo: se o capital é de R$ 100 mil, ninguém responde além desse valor. É prática, segura e flexível.

Sociedade Anônima (S.A.)

Voltada para negócios maiores. O capital é dividido em ações, e os acionistas não respondem com bens pessoais. Pode ser aberta (negocia ações na bolsa) ou fechada (sem negociação pública). É o modelo das grandes corporações.

Sociedade Simples (SS)

Criada para profissionais liberais (médicos, advogados, contadores, etc.) que prestam serviços pessoais. Foco na atividade intelectual, não empresarial. Tem menos burocracia.

Empresário Individual (EI)

Uma pessoa física é a própria empresa. Não há separação entre o patrimônio pessoal e o empresarial, ou seja, o dono responde com todos os bens. É simples, mas arriscado.

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

Modelo que separava bens pessoais, exigindo capital mínimo de 100 salários mínimos. Foi substituído pelo formato de Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).

Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)

Igual à Ltda., mas com apenas um sócio. Responsabilidade limitada, sem exigência de capital mínimo. É hoje o formato mais usado por empreendedores individuais sérios.

Sociedade em Nome Coletivo

Sócios respondem solidariamente com seus bens pessoais. Pouco usada, é mais antiga e arriscada.

Sociedade em Comandita Simples e Comandita por Ações

Misturam sócios com responsabilidades diferentes (uns administram, outros apenas investem). Também raras no mercado atual.

Cooperativa

Sociedade de pessoas (não de capital), onde todos têm igual direito de voto, independentemente do aporte. Voltada ao interesse coletivo, não ao lucro individual.

Sociedade em Conta de Participação (SCP)

Um sócio “ostensivo” aparece formalmente, e o “participante” entra só com o capital. Usada para parcerias discretas e projetos específicos. 

Existem duas formas muito usadas por quem quer abrir uma empresa sozinho: Empresário

Individual e LTDA Unipessoal.

As duas permitem que apenas uma pessoa seja dona, mas funcionam

de jeitos diferentes.

1. Empresário Individual

É quando a pessoa física e a empresa são praticamente a mesma coisa.

Isso significa que não há separação entre o patrimônio da empresa e o

pessoal.

Se a empresa tiver dívidas, seus bens pessoais podem ser usados

para pagar.

É o tipo mais simples e rápido de abrir, mas tem menos proteção

jurídica.

2. LTDA Unipessoal

É uma empresa com CNPJ próprio e personalidade jurídica separada do

dono.

Ou seja, o empresário não responde com seus bens pessoais por

dívidas da empresa (salvo casos de fraude).

Além disso, não precisa de sócio, e não há capital

mínimo exigido.

É o formato mais moderno e seguro para quem quer empreender sozinho.

Resumindo:

Empresário Individual: mais

simples, mas arriscado — o dono e a empresa são a mesma pessoa.

LTDA Unipessoal: mais segura —

separa o patrimônio do dono e da empresa. 

1. Documentos pessoais dos sócios

RG e CPF

Comprovante de endereço

Estado civil

2. Documentos do negócio

Indice cadastral do IPTU

Definição do nome empresarial e endereço do estabelecimento

Descrição da atividade econômica (CNAE)

Definição do capital social

3. Comprovação do local

Contrato de locação ou escritura do imóvel onde a empresa vai funcionar 

Os alvarás são autorizações emitidas pelo poder público que permitem o funcionamento legal de uma empresa. No Brasil, há vários tipos, dependendo da atividade e do local. Eis os principais:

1. Alvará de Funcionamento

É o documento básico. Autoriza a empresa a exercer suas atividades em determinado endereço. Sem ele, a empresa é considerada irregular.

2. Alvará Sanitário

Exigido para negócios que lidam com alimentos, cosméticos, medicamentos, hospitais, clínicas, academias, salões de beleza, entre outros. É emitido pela Vigilância Sanitária.

3. Alvará Ambiental

Necessário para empresas que causam impacto ambiental — indústrias, postos de combustível, transportadoras, entre outras. É emitido pelo órgão ambiental competente.

4. Alvará do Corpo de Bombeiros (AVCB)

Garante que o local segue as normas de segurança contra incêndios e pânico. É obrigatório para quase todos os estabelecimentos comerciais e industriais.

5. Alvará de Construção e Reforma

Concede permissão para construir, ampliar ou reformar imóveis comerciais ou industriais. É emitido pela prefeitura.

6. Alvará de Publicidade

Necessário quando a empresa quer instalar placas, letreiros ou outdoors em áreas públicas.

7. Alvará de Evento

Exigido para a realização de eventos públicos ou privados de grande porte, shows, feiras, festivais ou inaugurações.

Esses alvarás garantem que a empresa atenda às normas de segurança, saúde e meio ambiente. A ausência de um deles pode gerar multas ou interdição. 

Capital social é o dinheiro que os donos colocam na empresa para ela começar a funcionar. É o valor que mostra quanto cada sócio investiu e qual é a parte de cada um no negócio.